PARECER N.º 07/2023 - PROPOSTA DE LEI DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, A FIM DE ASSEGURAR UMA MELHOR APLICAÇÃO DAS REGRAS DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES

PARECER N.º 07/2023 - PROPOSTA DE LEI DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2019/2161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, A FIM DE ASSEGURAR UMA MELHOR APLICAÇÃO DAS REGRAS DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES

Designação: Parecer n.º 07/2023 - Proposta de lei de transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, a fim de assegurar uma melhor aplicação das regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores

Data: 27-01-2023

Descrição: A AMT emitiu, parecer n.º 7/2023 – Proposta de lei de transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, a fim de assegurar uma melhor aplicação das regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores