PARECER N.º 06/2025 - PARECER SOBRE PROJETO DE LEI QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE TVDE

PARECER N.º 06/2025 - PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 434/XVI/1 PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 45/2018 DE 10 DE AGOSTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (TVDE)

Designação: Parecer n.º 06/2025 - Parecer sobre Projeto de Lei 434/XVI/1 Procede à alteração da Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Data: 22-01-2025

Descrição: Parecer remetido à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei mencionada.