PARECER N.º 06/2021 – CONTRATO DE CONCESSÃO DA REDE DE TRANSPORTES COLETIVOS E URBANOS DE CHAVES

PARECER N.º 06/2021 – CONTRATO DE CONCESSÃO DA REDE DE TRANSPORTES COLETIVOS E URBANOS DE CHAVES

Designação: Parecer n.º 06/2021 – Contrato de Concessão da Rede de Transportes Coletivos e Urbanos de Chaves

Data: 21-01-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a renovação do Contrato de Concessão da Rede de Transportes Coletivos e Urbanos de Chaves, celebrado pelo Município de Chaves, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo