PARECER N.º 06/2016 - ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO CELEBRADO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S.A.

PARECER N.º 06/2016 - ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO CELEBRADO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S.A.

Designação: Parecer n.º 06/2016 - Alteração ao contrato de serviço público celebrado entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.

Data: 22-12-2016

Descrição: Parecer prévio vinculativo quanto à alteração ao contrato de serviço público celebrado entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio. O Parecer foi favorável, condicionado à ponderação e implementação das recomendações efetuadas ao longo do parecer, prosseguidas de um acompanhamento contratual sistemático. O parecer da AMT será divulgado após a conclusão do procedimento administrativo, isto é, conforme os casos, após a emissão de visto prévio por parte do Tribunal de Contas ou, não sendo este necessário, após a assinatura do contrato, excluindo-se a informação considerada confidencial.