PARECER N.º 05/2024 - PARECER SOBRE NOTIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE UM NOVO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PARECER N.º 05/2024 - PARECER SOBRE NOTIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE UM NOVO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ACESSO À REDE FERROVIÁRIA NACIONAL

Designação: Parecer n.º 05/2024 - Parecer sobre notificação da programação de um novo serviço de transporte ferroviário de passageiros - acesso à Rede ferroviária Nacional

Data: 01-02-2024

Descrição: Foi emitido parecer, nos termos do artigo 5.º dos seus Estatutos, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece o espaço ferroviário único na União Europeia, alterada (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 e transporta pelo Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, ao abrigo do qual a AMT aprovou o Regulamento n.º 910/2019, de 28 de novembro de 2019, tendo sido rejeitados pedidos de realização de teste de equilíbrio económico, não podendo ser limitado o acesso à rede ferroviária nacional.