PARECER N.º 05/2023 – TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DO ALTO ALENTEJO, RELATIVO À CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS

PARECER N.º 05/2023 – TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DO ALTO ALENTEJO, RELATIVO À CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS

Designação: Parecer n.º 05/2023 – Terceiro Aditamento ao Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região do Alto Alentejo, relativo à Contratualização de Serviços de Transporte Públicos

Data: 19-01-2023

Descrição: : A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao Terceiro Aditamento ao Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região do Alto Alentejo, relativo à Contratualização de Serviços de Transporte Públicos. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.