PARECER N.º 05/2020 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BRAGA

PARECER N.º 05/2020 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BRAGA

Designação: Parecer n.º 05/2020 - Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município de Braga

Data: 16-01-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município de Braga, o qual, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte circunstanciado, e periódico, de informação relevante. De referir que este procedimento consolida o processo de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros quando prestados por autoridades de transportes, por prestação direta ou serviços municipalizados e operadores internos. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.