PARECER N.º 4/2024 - PARECER PRELIMINAR SOBRE A MINUTA DO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO A CELEBRAR ENTRE A CIM LT E A EMPRESA INTERMUNICIPAL TRANSPORTES LEZÍRIA DO TEJO. (A CONSTITUIR)

PARECER N.º 04/2024 - PARECER PRELIMINAR SOBRE MINUTA DO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO A CELEBRAR ENTRE A CIM LT E A EMPRESA INTERMUNICIPAL TRANSPORTES LEZÍRIA DO TEJO. (A CONSTITUIR)

Designação: Parecer n.º 04/2024 - Parecer preliminar sobre minuta do Contrato de Serviço Público a celebrar entre a CIM LT e a Empresa Intermunicipal Transportes Lezíria do Tejo. (a constituir)

Data: 01-02-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 5.º dos seus Estatutos, quanto à possibilidade de constituição de operador público intermunicipal, com recomendações e necessidade de reavaliação após cumprimento dos procedimentos administrativos necessários, incluindo fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.