PARECER N.º 04/2020 – CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

PARECER N.º 04/2020 - CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

Designação: Parecer n.º 04/2020 - Concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto

Data: 09-01-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo relativo ao concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto. De sublinhar que este procedimento concursal assume especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros, designadamente pela sua dimensão e por incidir numa importante região metropolitana do país. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.