PARECER N.º 04/2017 - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

PARECER N.º 04/2017 - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Designação: Parecer n.º 04/2017 - Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros da Região Autónoma da Madeira

Data: 04-06-2017

Descrição: Parecer prévio vinculativo quanto às peças do Concurso Público para a exploração e manutenção do Serviço Público constituído por serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal e intermunicipal, na área geográfica da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio. O parecer foi favorável, condicionado à ponderação e implementação das recomendações efetuadas ao longo do parecer, prosseguidas de um acompanhamento contratual sistemático. O parecer da AMT será divulgado após a conclusão do procedimento administrativo, isto é, conforme os casos, após a emissão de visto prévio por parte do Tribunal de Contas ou, não sendo este necessário, após a assinatura do contrato, excluindo-se a informação considerada confidencial.