PARECER N.º 03-B/2024 - CCENT 11/2024 – BARRAQUEIRO/MGC

PARECER N.º 03-B/2024 - CCENT 11/2024 – BARRAQUEIRO/MGC

Designação: Parecer n.º 03-B/2024 - Ccent 11/2024 – Barraqueiro/MGC

Data: 23-02-2024

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, à operação de concentração que consiste a operação de concentração de empresas que consiste na aquisição, pela Barraqueiro, SGPS, S.A. (Barraqueiro), do controlo exclusivo sobre a Moreira, Gomes & Costas, S.A. (MGC) e, indiretamente, do controlo exclusivo da Agência de Viagens Sandinense, Sociedade Unipessoal, Lda. (AVS). No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.