PARECER N.º 01/2016 - AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS

PARECER N.º 1/2016 - AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS

Designação: Parecer n.º 1/2016 - Autorizações provisórias

Data: 29-09-2016

Descrição: O presente parecer tem por objeto um pedido de esclarecimento da Área Metropolitana de Lisboa quanto à emissão de autorizações provisórias, ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho