PARECER N.º 01/2016 - AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS
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PARECER N.º 1/2016 - AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS
Designação: Parecer n.º 1/2016 - Autorizações provisórias
Data: 29-09-2016
Descrição: O presente parecer tem por objeto um pedido de esclarecimento da Área Metropolitana de Lisboa quanto à emissão de autorizações provisórias, ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho