PARECER N. º 09/2025 - PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A ATIVIDADE TVDE

PARECER N.º 09/2025 – PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 448/ XVI / 1.ª INTITULADO “LIBERALIZAR O REGIME JURÍDICO DOS TVDE, ALTERANDO A LEI N.º 45/2018, DE 10 DE AGOSTO

Designação: Parecer n.º 09/2025 – Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 448/ XVI / 1.ª intitulado “Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Data: 31-01-2025

Descrição: Parecer remetido à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei mencionada.