PARECER N.º83/2022 - PARECER SOLICITADO PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 32/XV/1.ª (GOV) – “AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397, 2020/12 E 2021/1233”.

PARECER N.º83/2022 - PARECER SOLICITADO PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 32/XV/1.ª (GOV) – “AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397, 2020/12 E 2021/1233”.

Designação: Parecer n.º83/2022 - Parecer solicitado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – “Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233”.

Data: 09-12-2022

Descrição: Parecer solicitado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – “Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233”