PARECER N.º82/2022 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/882 (DIRETIVA), RELATIVA AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

PARECER N.º82/2022 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/882 (DIRETIVA), RELATIVA AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Designação: Parecer n.º82/2022 - Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 (Diretiva), relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

Data: 22-11-2022

Descrição: Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 (Diretiva), relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços