PARECER N.º72/2021 – PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NA LINHA 7440 COIMBRA - COIMBRA (POR CAVALEIROS)

PARECER N.º 72/2021 – PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL TENDENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NA LINHA 7440 COIMBRA - COIMBRA (POR CAVALEIROS).

Designação: Parecer n.º 72/2021 – Procedimento pré-contratual tendente à celebração de contrato de atribuição de compensação por obrigações de serviço público na Linha 7440 Coimbra - Coimbra (por Cavaleiros).

Data: 22-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre Procedimento pré-contratual tendente à celebração de contrato de atribuição de compensação por obrigações de serviço público na Linha 7440 Coimbra - Coimbra (por Cavaleiros). Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.