PARECER N.º71/2023- PARECER SOBRE PROJETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DO REGIME APLICÁVEL AO RENT-A-CARGO

PARECER N.º 71/2023– PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO-LEI DE APROVAÇÃO DO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ALUGUER DE VEÍCULOS DE MERCADORIAS SEM CONDUTOR

Designação: Parecer n.º 71/2023– Parecer sobre projeto de decreto-lei de aprovação do regime de acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor

Data: 05-09-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o referido assunto.