PARECER N.º63/2024 - CCENT 61/2024 – FUNDO CREST II - FCR / UTS, RCO E OVNITUR

PARECER N.º63/2024 - CCENT/2024/61 – AQUISIÇÃO, PELO FUNDO CREST II - FCR, DO CONTROLO SOBRE A UTS – VIAGENS E SERVIÇOS, S.A., A RCO – MECÂNICA E SERVIÇOS, S.A., E SOBRE OS ATIVOS OVNITUR

Designação: Parecer n.º63/2024 - Ccent/2024/61 – Aquisição, pelo Fundo Crest II - FCR, do controlo sobre a UTS – Viagens e Serviços, S.A., a RCO – Mecânica e Serviços, S.A., e sobre os Ativos Ovnitur

Data: 17-10-2024

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, à operação de concentração supra referenciada. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.