PARECER N.º30/2024 - PARECER RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO DECRETO-LEI N.º 140/2019, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXPRESSO.

PARECER N.º30/2024 - PARECER RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO DECRETO-LEI N.º 140/2019, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXPRESSO.

Designação: Parecer n.º30/2024 - Parecer relativo à interpretação de normas do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, que regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

Data: 18-07-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos alínea a) do n.º 1 o artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio e dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, parecer relativo à interpretação do sentido de normas do Decreto-Lei n.º 140/2019. de 18 de setembro, no que se refere aos critérios de determinação do número de paragens num serviço expresso. O parecer será divulgado uma vez que sejam identificados e retirados os elementos considerados confidenciais.