PARECER N.º109/2021- PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ESTABELECE O REGIME DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E REGRAS COMUNS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA DOS PORTOS

PARECER N.º 109/2021 – PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO REGULAMENTO (UE) 2017/352, QUE ESTABELECE O REGIME DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E REGRAS COMUNS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA DOS PORTOS

Designação: Parecer n.º 109/2021 – Parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

Data: 13-12-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o referido projeto legislativo.