PARECER N.º101/2021- PROJETO DE DECRETO-LEI RELATIVO À APLICAÇÃO E A MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES

PARECER N.º 101/2021 – PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI PROJETO DE DECRETO-LEI QUE PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE)2019/2161, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A DIRETIVA 93/13/CEE DO CONSELHO E AS DIRETIVAS 98/6/CE, 2005/29/CE E 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO A FIM DE ASSEGURAR UMA MELHOR APLICAÇÃO E A MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES.

Designação: Parecer n.º 101/2021 – Parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei projeto de Decreto-Lei que procede à transposição da Diretiva (UE)2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores.

Data: 22-11-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o referido projeto legislativo.