PARECER N.º 97/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE O PROCEDIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS (CARREIRAS "RODINHAS" DE CAMARATE E DE SACAVÉM), NO MUNICÍPIO DE LOURES

PARECER N.º 97/2020 – PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS (CARREIRAS "RODINHAS" DE CAMARATE E DE SACAVÉM), NO MUNICÍPIO DE LOURES

Designação: Parecer n.º 97/2020 – Prorrogação de contratos e autorizações provisórias (Carreiras "rodinhas" de Camarate e de Sacavém), no Município de Loures

Data: 11-12-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o procedimento de prorrogação de contratos e autorizações provisórias (Carreiras "rodinhas" de Camarate e de Sacavém), no Município de Loures, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos dos procedimentos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.