PARECER N.º 90/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS NA VIA NAVEGÁVEL DO DOURO - MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA

PARECER N.º 90/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS NA VIA NAVEGÁVEL DO DOURO - MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA

Designação: Parecer n.º 90/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao concurso público para a concessão de serviço público de transporte fluvial de passageiros na Via Navegável do Douro - Município de Vila Nova de Gaia

Data: 12-11-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo relativo ao concurso público para a concessão de serviço público de transporte fluvial de passageiros na Via Navegável do Douro -Município de Vila Nova de Gaia. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.