PARECER N.º 89/2024 - PARECER SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO RODOVIÁRIO NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS TERRAS DE TRÁS-OS-MONTES

PARECER N.º 89/2024 - PARECER SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO RODOVIÁRIO NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS TERRAS DE TRÁS-OS-MONTES

Designação: Parecer n.º 89/2024 - Parecer sobre as peças do procedimento de Concurso Público Internacional para a Aquisição do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Modo Rodoviário no território da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes

Data: 19-12-2024

Descrição: Nos termos do consignado na alínea a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e por se considerar estar assegurada a conformidade com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada o parecer da AMT foi favorável, estando condicionado ao cumprimento das determinações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.