PARECER N.º 86/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO TENDENTE À AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DO CARTAXO - CÂMARA MUNICIPAL CARTAXO

PARECER N.º 86/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO TENDENTE À AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DO CARTAXO - CÂMARA MUNICIPAL CARTAXO

Designação: Parecer n.º 86/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre as Peças do Procedimento Tendente à Aquisição da Prestação de Serviços de Transporte Urbano no Município Do Cartaxo - Câmara Municipal Cartaxo

Data: 06-10-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.