PARECER N.º 79/2020 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS URBANO NO MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES

PARECER N.º 79/2020 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS URBANO NO MUNICÍPIO DO MARCO DE CANAVESES

Designação: Parecer n.º 79/2020 – Transporte Público de Passageiros Urbano no Município do Marco de Canaveses

Data: 24-09-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratualização de “Transporte Público de Passageiros Urbano no Município do Marco de Canaveses (URBMARCO)”, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.