PARECER N.º 68/2022 - AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE

PARECER N.º 68/2022 - AQUISIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO AVE

Designação: Parecer N.º 68/2022 - Aquisição da Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave

Data: 22-07-2022

Descrição: O parecer da AMT é desfavorável, quanto às peças procedimentais relativas ao procedimento concursal proposto pela CIM Ave, tendo em conta a escolha do procedimento e a respetiva fundamentação e por não se encontrar assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, pelas razões apontadas no presente parecer