PARECER N.º 67/2022 - SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DO ALTO ALENTEJO

PARECER N.º 67/2022 - SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DO ALTO ALENTEJO

Designação: Parecer N.º 67/2022 - Segundo aditamento ao contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na região do Alto Alentejo

Data: 07-07-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer prévio vinculativo sobre o segundo aditamento ao contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na região do Alto Alentejo, o qual, sendo favorável, por estar assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, incluindo o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro.