PARECER N.º 64/2025 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO Nº 2025/64 - BRISA / AXXÈS

PARECER N.º64/2025 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO Nº 2025/64 - BRISA / AXXÈS

Designação: Parecer n.º64/2025 – Parecer sobre a Operação de Concentração nº 2025/64 - Brisa / Axxès

Data: 21-08-2025

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, a operação de concentração de empresas referida, na área daa infraestruturas rodoviárias e serviços rodoviários e de mobilidade. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.