PARECER N.º 64 - 2022 REDE FERROVIÁRIA NACIONAL HOMOLOGAÇÃO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PACOTE MÍNIMO DE ACESSO

PARECER N.º 64/2022 – REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE MÍNIMO DE ACESSO INSCRITAS NO DIRETÓRIO DE REDE DE 2022 E NA 1ª ADENDA AO DIRETÓRIO DE REDE DE 2022

Designação: Parecer n.º 64/2022 – Rede Ferroviária Nacional - Homologação das Taxas de Utilização do Pacote Mínimo de Acesso inscritas no Diretório de Rede de 2022 e na 1ª Adenda ao Diretório de Rede de 2022

Data: 23-06-2022

Descrição: A Amt emitiu, nos termos da alínea e), do n.º 3, do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo Decreto-lei n.º 78/2014, de 14 de maio (“Estatutos”), compete à AMT definir as regras e os critérios de taxação da utilização da infraestrutura ferroviária e homologar as Taxas de Utilização da Infraestrutura (TUI), relativas aos serviços ferroviários do Pacote Mínimo de Acesso e Acesso a Instalações de Serviço (“PMA”)1, que integram os Diretórios de Rede, fixadas pela Infraestruturas de Portugal, S.A. (“IP, S.A.”).