PARECER N.º 62/2024 - PARECER RELATIVO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A “CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SÃO JOÃO DA MADEIRA”.

PARECER N.º 62/2024 - PARECER RELATIVO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A “CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SÃO JOÃO DA MADEIRA”

Designação: Parecer n.º 62/2024 - Parecer relativo às peças do procedimento do Concurso Público para a “Contratualização do serviço público de transporte de passageiros em São João da Madeira”

Data: 17-10-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como, com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer sobre o contrato referido e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.