PARECER N.º 62/2021 – ALTERAÇÃO AO ENQUADRAMENTO CONTRATUAL DA CONCESSÃO DE TRANSPORTES URBANOS DE SANTO TIRSO

PARECER N.º 62/2021 – ALTERAÇÃO AO ENQUADRAMENTO CONTRATUAL DA CONCESSÃO DE TRANSPORTES URBANOS DE SANTO TIRSO

Designação: Parecer n.º 62/2021 – Alteração ao enquadramento contratual da concessão de transportes urbanos de Santo Tirso

Data: 08-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à alteração ao enquadramento contratual da concessão de transportes urbanos de Santo Tirso, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.