PARECER N.º 61/2024 - PARECER RELATIVO AO PROJETO DE PORTARIA QUE FIXA O VALOR DAS TAXAS E DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N.º 84-C/2022, DE 9 DE DEZEMBRO

PARECER N.º 61/2024 - PARECER RELATIVO AO PROJETO DE PORTARIA QUE FIXA O VALOR DAS TAXAS E DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI N.º 84-C/2022, DE 9 DE DEZEMBRO

Designação: Parecer n.º 61/2024 - Parecer relativo ao projeto de portaria que fixa o valor das taxas e dos custos administrativos a que se refere o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Data: 14-10-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos respetivos Estatutos da AMT, parecer quanto ao projeto de portaria que fixa o valor das taxas e dos custos administrativos a que se refere o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagens rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações, sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União e os custos a que se refere o n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.