PARECER N.º 60/2025 - PARECER QUANTO PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE “APOIOS À MOBILIDADE AMAL”.-

PARECER N.º 60/2025 - PARECER QUANTO PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE “APOIOS À MOBILIDADE AMAL” DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE

Designação: Parecer n.º 60/2025 - Parecer quanto Projeto de alteração ao regulamento intermunicipal que estabelece “Apoios à Mobilidade AMAL” da Comunidade Intermunicipal do Algarve

Data: 07-08-2025

Descrição: A AMT emitiu, em cumprimento do disposto nas alínea a), j), k), e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio, e do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, que aprova regras gerais tarifarias no transporte público de passageiros, do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, parecer favorável quanto àquela medida tarifária. A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.