PARECER N.º 60/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA REDE DE TRANSPORTES URBANOS EM AUTOCARRO DO MUNICÍPIO DE LOULÉ

PARECER N.º 60/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA REDE DE TRANSPORTES URBANOS EM AUTOCARRO DO MUNICÍPIO DE LOULÉ

Designação: Parecer n.º 60/2021 – Prestação de serviços, da rede de transportes urbanos em autocarro do município de Loulé

Data: 08-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratualização, em regime de prestação de serviços, da rede de transportes urbanos em autocarro do município de Loulé, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.