PARECER N.º 59/2025 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO N.º 2025/54 – GSMARÍTIMA / TIRGAL

PARECER N.º 59/2025 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO N.º 2025/54 – GSMARÍTIMA / TIRGAL

Designação: Parecer n.º 59/2025 – Parecer sobre a Operação de Concentração n.º 2025/54 – GSMARÍTIMA / TIRGAL

Data: 31-07-2025

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, a operação de concentração de empresas referida, na área da restação de serviços de transitário (freight forwarding), por via marítima (e, residualmente, por via aérea e terrestre), para carga contentorizada e carga convencional, em âmbito nacional e internacional e nas áreas marítimo-portuária, logística, energia. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.