PARECER N.º 58/2025 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO AOS “ACORDOS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE” AOS OPERADORES DE TRANSPORTES DA CIM ALTO MINHO

PARECER N.º 58/2025 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO AOS “ACORDOS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE” A CELEBRAR COM OPERADORES DE TRANSPORTES DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO MINHO.

Designação: Parecer n.º 58/2025 - Parecer Prévio Vinculativo quanto aos “Acordos de Atribuição de Compensações pela Prestação dos Serviços de Transporte” a celebrar com operadores de transportes da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.

Data: 31-07-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, contudo condicionado ao cumprimento de diversas determinações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.