PARECER N.º 56/2024 - PARECER ACERCA DA CONTRATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM LAMEGO

PARECER N.º56/2024 - PARECER ACERCA DA CONTRATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM LAMEGO

Designação: Parecer n.º56/2024 - Parecer acerca da contratualização da prestação de serviços para a realização de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros em Lamego

Data: 26-09-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 5º dos Estatutos da AMT, a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como, com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer sobre o contrato referido e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.