PARECER N.º 56/2022 – CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE SUBSTITUIÇÃO ENTRE CARVALHAIS-MIRANDELA-CACHÃO, PELO METRO LIGEIRO DE MIRANDELA (MLM) – PARECER AMT

PARECER N.º 56/2022 – CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE SUBSTITUIÇÃO ENTRE CARVALHAIS-MIRANDELA-CACHÃO, PELO METRO LIGEIRO DE MIRANDELA (MLM) – PARECER AMT

Designação: Parecer N.º 56/2022 – Contratação da prestação de serviço de transporte público de passageiros de substituição entre Carvalhais-Mirandela-Cachão, pelo Metro Ligeiro de Mirandela (MLM) – Parecer AMT

Data: 08-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos dos seus Estatutos, parecer sobre a contratação da prestação de Serviço Público de Transporte público de passageiros de substituição entre Carvalhais-Mirandela-Cachão, pelo Metro Ligeiro de Mirandela (MLM), o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.