PARECER N.º 55/2024 - PARECER SOBRE CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO PORTO A CELEBRAR COM A STCP

PARECER N.º55/2024 - PARECER SOBRE CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS EM CARRO ELÉTRICO NO MUNICÍPIO DO PORTO, AMBOS A CELEBRAR COM A STCP

Designação: Parecer n.º55/2024 - Parecer sobre Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros e do Contrato de Serviço Público de Passageiros em Carro Elétrico no Município do Porto, ambos a celebrar com a STCP

Data: 25-09-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como, com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer sobre o contrato referido e respetiva fundamentação, o qual, é favorável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.