PARECER N.º 52/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR

PARECER N.º 52/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR

Designação: Parecer n.º 52/2021 – Prestação de serviços públicos de transporte de passageiros no município de Vila Pouca de Aguiar

Data: 21-05-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviços públicos de transporte de passageiros no município de Vila Pouca de Aguiar, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.