PARECER N.º 50/2023 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI – CONSULTA PÚBLICA.

PARECER N.º 50/2023 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI – CONSULTA PÚBLICA.

Designação: Parecer n.º 50/2023 - Projeto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi – Consulta Pública.

Data: 25-07-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), d), e), f), m), n), w) e x) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o referido projeto legislativo.