PARECER N.º 50/2022 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR COM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS NA RIA FORMOSA - FARO

PARECER N.º 50/2022 - CONCURSO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR COM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS NA RIA FORMOSA - FARO

Designação: Parecer n.º 50/2022 - Concurso Público para a exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros na Ria Formosa - Faro

Data: 01-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o Concurso Público para a exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros na Ria Formosa, no município de Faro, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.