PARECER N.º 47/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AO PROCEDIMENTO CONCURSAL EM REGIME DE CONCESSÃO DA REDE DE TRANSPORTES URBANOS DE ALBUFEIRA

PARECER N.º 47/2019 - CONCESSÃO DA REDE DE TRANSPORTES URBANOS DE ALBUFEIRA

Designação: Parecer n.º 47/2019 - Concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira

Data: 18-10-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo relativo ao procedimento concursal em regime de concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira. Este procedimento é relevante para a implementação, por parte das autoridades competentes, da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.