PARECER N.º 45/2021 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TOMAR

PARECER N.º 45/2021 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TOMAR

Designação: Parecer n.º 45/2021 – Transporte de passageiros no município de Tomar

Data: 15-04-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratação de serviços de transporte público de passageiros na cidade da Tomar, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.