PARECER N.º 41/2022 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CIM BEIRAS E SERRA DA ESTRELA

PARECER N.º 41/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CIM BEIRAS E SERRA DA ESTRELA

Designação: Parecer n.º 41/2022 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros - CIM Beiras e Serra da Estrela

Data: 05-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do “Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal das Beiras e da Serra da Estrela”, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.