PARECER N.º 36/2022 – TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS - ESPINHO

PARECER N.º 36/2022 – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ESPINHO

Designação: Parecer n.º 36/2022 – Contrato de concessão de serviços de transportes coletivos urbanos no Município de Espinho

Data: 05-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), e), g), j), k) e m) do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º, da alínea c) do n.º 2 e alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 34.º, dos seus Estatutos, parecer sobre o Contrato de concessão de serviços de transportes coletivos urbanos no Município de Espinho, o qual, é desfavorável, em virtude da contratualização de serviços promovida pelo Município não se encontrar, de forma clara, objetiva e comprovada, em compliance com o enquadramento legal e jurisprudencial em vigor. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.