PARECER N.º 35/2024 - PARECER RELATIVO A PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO ONLINE DE ALUGUER VEÍCULOS DE CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS.

PARECER N.º 35/2024 - PARECER RELATIVO A PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO ONLINE DE ALUGUER VEÍCULOS DE CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS.

Designação: Parecer n.º 35/2024 - Parecer relativo a plataformas de intermediação online de aluguer veículos de características especiais.

Data: 26-07-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, parecer sobre plataformas de intermediação online de aluguer veículos de características , tendo em conta o Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.