PARECER N.º 35/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE LAMEGO

PARECER N.º 35/2019 - CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE LAMEGO

Designação: Parecer n.º 35/2019 - Concurso público para a prestação de serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Lamego

Data: 29-08-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo às peças do procedimento do concurso público para a prestação de serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Lamego, o qual é positivo ainda que condicionado ao cumprimento de diversas determinações, incluindo a alteração de peças procedimentais e/ou o reporte circunstanciado e periódico de informação, para efeitos de acompanhamento sistemático da execução contratual. De referir que se trata de um procedimento de duração limitada e proposto na pendência da elaboração ou finalização de procedimentos concursais mais abrangentes. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.