PARECER N.º 33/2025 - OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO CCENT2025/20 – BRISA / VIA VERDE

PARECER N.º 33/2025 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO CCENT2025/20 – BRISA / VIA VERDE

Designação: Parecer n.º 33/2025 – Parecer sobre a operação de concentração Ccent2025/20 – Brisa / Via Verde

Data: 14-04-2025

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, a operação de concentração de empresas que consiste na aquisição pela Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A. do controlo exclusivo da Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A., através da compra da participação detida pela Ascendi SGPS. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.